PREFEITO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE CONTRARIA LEGISLAÇÃO E NOMEIA SECRETÁRIO “FICHA SUJA”.

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Nova Brasilia D'Oeste:   O Prefeito de Nova Brasilândia D'Oeste Hélio da Silva contrariando a Lei Municipal nº 1255/2016 nomeou para carga de Secretário Municipal de Obras ou Ex-Prefeito Joaquim Rezende que encontra-se inelegível até 2024, atualmente em causa "Ficha suja".




A contrariedade se dá pelo fato de que a Lei Municipal nº 1255/2016 não permite a nomeação de cargas em comissão e / ou confiança de quem é considerado “ficha suja” nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, trazendo em seu art. 1º que “Fica vedado a nomeação para qualquer carga de provisão em comissão e / ou função de confiança no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Poder Legislativo, de quem já foi condenado pela prática de situações, sob a lei eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, e suas alterações, configurar hipóteses de inelegibilidade. ”





Joaquim Rezende é considerado como “ficha suja” por ter recebido suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União, quando envolve um esquema fraudulento de aquisições de ambulâncias, um esquema que ficou conhecido nacionalmente como “Operação Sanguessuga”.




Em decorrência da participação do ex-Prefeito Joaquim Rezende no esquema fraudulento, o TCU reprovou suas contas através do Processo nº 022.428 / 2012-7, tornando-se inelegível para ocupar carga pública até 23/04/2024. Joaquim Rezende também foi condenado na primeira instância na Justiça Federal por Improbidade Administrativa, devendo ressarcir os danos que causam os cofres públicos de Nova Brasilândia D'Oeste, impedir a suspensão ou o julgamento de recurso.Diante dessas condenações e estar inelegível nos termos Lei Complementar nº 64/1990, Joaquim Rezende não poderia estar ocupando carga em comissão / confiança no Município de Nova Brasilândia, descumprindo ou prevendo a Lei Municipal nº 1255/2016.





Ao que parece, o atual Prefeito Hélio Mendes, além de não respeitar a legislação prática de retrocesso, desrespeitar os direitos do povo brasileiro e tanto quanto a lei da “ficha limpa”.
E fica uma pergunta, Cadê ou Ministério Público para defender o cumprimento dos direitos e os interesses da sociedade !! ??


Fonte: Correspondente do site oncanews.tv.br  

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